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Regulamentar a lei Kandir

Governador Eduardo Leite reforçou na reunião virtual dos governadores com o presidente JAir Bolsonaro a necessidade de encaminhar ao Congresso o projeto de regulamentação do acordo histórico envolvendo Estados e Distrito Federal, com homologação pelo STF, sobre a Lei Kandir. Após mais de duas décadas de discussões, R$ 65,5 bilhões devem ser repassados aos Estados até 2037, sendo 25% destinados a municípios. O RS receberá 10% do valor total, sendo R$ 4,9 bilhões para o Tesouro do Estado e R$ 1,6 bilhão a municípios gaúchos.

Incluída em: 21/05/2020 - 18:44

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