O novo orçamento na prática Quem vai administrar o Orçamento de Guerra? Será criado um Comitê de Gestão da Crise, responsável por aprovar as ações do regime emergencial, criar, eleger, destituir e fiscalizar, chefiado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto original previa que o ministro da Saúde presidisse o comitê, o que foi alterado a pedido do governo. O Congresso terá poder para "sustar qualquer decisão" do comitê e do Banco Central em caso de irregularidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá competência para apreciar atos do comitê. O orçamento paralelo é para dar segurança jurídica aos atos relacionados ao coronavírus, pois o governo precisará executar as despesas com rapidez. Com serão as contratações? Será editada uma norma sobre a contratação de pessoal, obras, serviços e compras, com o propósito exclusivo de enfrentar a calamidade. As contratações terão processo simplificado. O governo poderá emitir dívida para executar os gastos. Fica suspensa a regra de ouro, que limita endividamento do governo para gastos do dia a dia. E o BC fica autorizado a comprar títulos do Tesouro Nacional e dívidas de empresas diretamente no mercado. Havia a preocupação de que a autoridade monetária pudesse passar a financiar o governo, o que não é permitido por lei. Ficou estabelecido que o BC comprará títulos públicos apenas no mercado secundário, prestando contas a cada 45 dias.
Incluída em: 04/04/2020 - 15:25
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