O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.396 com regras para que as operadoras de telefonia fixa e celular identifiquem chamadas telefônicas, combatam fraudes e bloqueiem ligações indesejadas. Junto foi assinado o Decreto 13.135, que aprimora as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ampliando horário de funcionamento e facilitando o atendimento humano. As duas ações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira.

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