O governador Ranolfo Vieira Júnior sancionou, nesta quarta-feira (18), no Palácio Piratini, o PLC 48/2022, que altera a lei do teto de gastos estadual, aprovado na terça-feira (17) pela Assembleia Legislativa. Assim, passados cerca de cem dias desde o deferimento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 28 de janeiro, o RS concluiu a elaboração do seu Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Mais cedo, o plano foi apresentado aos chefes de Poderes e órgãos autônomos e aos deputados estaduais, em reunião no Piratini. O governador destacou que o plano estabelece um compromisso para que o governo caiba dentro da sua base tributária, mesmo com a previsão de redução de R$ 6,5 bilhões na base do ICMS. ?A queda na arrecadação será absorvida pelo próprio plano e pela responsabilidade fiscal, sem qualquer projeção de aumento de impostos. Sabemos que o ideal seria não necessitarmos deste plano, no entanto, o Estado chegou nesta situação e há cinco anos buscava pela adesão ao regime. Estamos em um dia histórico, com a sanção do último texto legal exigido para que estivessem satisfeitos os requisitos legais para a adesão, o que só foi possível com todos os ajustes que promovemos por meio de reformas estruturais", disse Ranolfo.

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